Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · Regional de Madureira- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão
A citação por edital somente tem cabimento na execução após o arresto de bens, ex vi art. 830 do CPC. Isso porque o contraditório na execução é eventual, pois o devedor não é citado para se defender e sim para pagar. À míngua de indisponibilidade de bens, o exequente só terá custos com a citação editalícia. Pior: gerará a intervenção de Curador Especial sem qualquer utilidade concreta (art. 72, II, CPC). Por isso, o próprio legislador já autoriza atos de pré-penhora antes mesmo da citação. Dessa forma, INDEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL. Diga o exequente como pretende prosseguir. No silêncio, arquive-se sem baixa.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal