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TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600763079 NÚMERO ÚNICO: 0024759-50.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 04/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202680000350 PROCEDÊNCIA......: PORTO DA FOLHA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE AGRAVADO - TIAGO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO - PAULA CEZAR DOS SANTOS ARGENTINO - OAB: 6035/SE ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO COLEGIADA, OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO UPADACITINIBE (RINVOQ) 15 MG, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA, EM EVENTUAL AQUISIÇÃO JUDICIAL DIRETA, DOS PARÂMETROS DE PREÇO APLICÁVEIS, INCLUSIVE DO PMVG, QUANDO INCIDENTE. INTIME-SE PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I E II DO CPC. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM RESPOSTA DA PARTE AGRAVADA, VOLTEM CONCLUSOS.
TJSE · G-13 Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade · Distribuição
202600763079 (0024759-50.2026.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-13
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