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Publicações do processo
0024741-42.2023.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0024741-42.2023.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Argeu Ferraz Sampaio - VISTOS. Providenciem os(as) herdeiros(as) do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante de situação cadastral e regularidade do CPF perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com a juntada, ou decorrido o prazo inalbis, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
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