0024723-18.2020.8.19.0054

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024723-18.2020.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0024723-18.2020.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00564599 APELANTE: AMANDA FERREIRA DE TOLEDO APELANTE: ATACATTO INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: WELLINGTON MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA OAB/RJ-098176 Relator: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE EM COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA CURADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. A CITAÇÃO POR EDITAL, DADA SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, PRESSUPÕE O RIGOROSO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 297 DESTE TRIBUNAL. CONFIGURA 'ERROR IN PROCEDENDO' O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO FICTA QUANDO, APESAR DE REALIZADAS BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS E ATÉ MESMO TENTADA, SEM SUCESSO, A CITAÇÃO DE UMA DAS RÉS EM NOVO ENDEREÇO ENCONTRADO, PERMANECE A OMISSÃO COMPLETA QUANTO À DILIGÊNCIA ESSENCIAL DE BUSCA E IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ, CUJA SITUAÇÃO CADASTRAL CONSTAVA COMO "ATIVA". A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EM RELAÇÃO AO OUTRO, MACULANDO DE NULIDADE ABSOLUTA O ATO CITATÓRIO E, POR CONSEQUÊNCIA, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.