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Processo 0024722-68.2026.8.04.9001

Tribunal
TJAM
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3
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

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