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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0024706-87.2020.8.26.0053 (processo principal 1000204-72.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Pedro Guilherme Modenese Casquet - Vistos. Tratando-se de execução que se enquadra na hipótese do parágrafo 2º, art. 2º do Prov. CSM nº 2.488/2018, encaminhem-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, via Cartório do Distribuidor, em cumprimento do disposto nos artigos 3º e 4º do mesmo Provimento. Int. - ADV: PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP)