0024669-22.2014.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Sidrolândia

Rua Targino de Souza Barbosa, 855 - Centro - Sidrolândia/MS - CEP: 79.170-000 - Fone: 67 32721407 - E-mail: sid-vcri@tjms.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE SIDROLÂNDIA TJMS - VARA CRIMINAL DE SIDROLÂNDIA Processo nº. 0024669-22.2014.8.12.0001 Processo nº: 0024669-22.2014.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Diego Pereira de Araujo SENTENÇA Consta dos autos que o sentenciado Diego Pereira de Araujo cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, conforme relatórios de penas e medidas alternativas de movs. 143.1 e 148.1. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade, conforme parecer acostado aos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84, declaro , em razão do cumprimento da pena.extinta a punibilidade do condenado Considerando a concordância anteriormente manifestada pelo Ministério Público, reconheço a ocorrência da preclusão lógica e determino a imediata certificação do , trânsito em julgado promovendo-se, na sequência, as comunicações regimentais necessárias e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos. Comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Sidrolândia, assinatura e data via certificação. BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS BUENO SILVA -.- Juiz de Direito -.- [assinado por certificação digital]