0024667-40.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024667-40.2026.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0812987-70.2025.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00303138 AGTE: MARCOS ANTONIO VIEIRA CAMACHO ADVOGADO: BRUNO ANDRÉ VIEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-154098 AGDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/SP-310799 AGDO: FESO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESÓPOLIS Relator: JDS. DES. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE DORES LOMBARES. RECUSA ADMINISTRATIVA DE PROCEDIMENTOS INDICADOS À REVERSÃO DO QUADRO. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88. ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE PASSÍVEL DE SE ILIDIR NA PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES EM CONTRÁRIO, O QUE SE RECHAÇA NA ESPÉCIE. CORROBORAÇÃO DA DECLARADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE, HOLERITES INDICATIVOS DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM PATAMARES INFERIORES À FAIXA PECUNIÁRIA APURADA NO MESMO PERÍODO PELO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE) A TÍTULO DE ¿SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO¿ PARA O PLENO ATENDIMENTO AOS ESCOPOS DO ART. 7º, IV, DA CR/88, CONSIDERANDO-SE VARIAÇÕES INFLACIONÁRIAS E O MODUS VIVENDI DO CIDADÃO MÉDIO. CRITÉRIO OBJETIVO DO QUAL SE EXTRAI A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SIGNO-PRESUNTIVOS DE RIQUEZA. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. RECONHECIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.