0024633-60.2024.8.16.0019

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0024633-60.2024.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/08/2026 Ementa: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E BOA-FÉ DA AUTORA. QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS QUE CONDUZ A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO PELA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. DEMANDA REGULARMENTE PROCESSADA. CREDORES CITADOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÕES E RÉPLICA. PARTES INTIMADAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA ELABORAÇÃO DO PLANO COMPULSÓRIO QUE CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 104-B, § 3º, DO CDC.(C) MÉRITO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO DAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA GLOBAL DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO APENAS AO § 3º DO ART. 3º DO DECRETO 11.150/2022, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE ESTUDOS TÉCNICOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A CABEÇA DO ART. 3º. PARÂMETRO OBJETIVO DE SEISCENTOS REAIS COMO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE PERMANECE VIGENTE E APLICÁVEL ENQUANTO NÃO SOBREVIER ATUALIZAÇÃO PELO CMN. RENDA REMANESCENTE SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E POSTERIOR RESERVA ADICIONAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DUPLICIDADE NA CONSIDERAÇÃO DOS GASTOS DE SUBSISTÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO, A TEOR DO ART. 104-B DO CDC. PEDIDO IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.(D) CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBA NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO ART. 98 DO CPC, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO PROVIDO EM PARTE.