0024618-28.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202612500481 NÚMERO ÚNICO: 0024618-28.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.F.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (T.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (T.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.D.S.L.) ADV. : MARCELO AUGUSTO RIBEIRO ARAÚJO - OAB: 16577-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS, FORMULADO PELO REQUERIDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO POSTERIORMENTE IDENTIFICADA RENDA DA GENITORA DOS MENORES SUPERIOR ÀQUELA CONSIDERADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. SUSTENTA O REQUERIDO, EM SÍNTESE, QUE A GENITORA AUFERE RENDA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 3.538,50, ALÉM DE EVENTUAIS RENDIMENTOS DECORRENTES DE ATIVIDADE COMO PERITA JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, A SEU VER, JUSTIFICARIA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ATUALMENTE ESTABELECIDO. O PEDIDO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, AO APRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, JÁ EXAMINOU A QUESTÃO RELATIVA AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E FIXOU EXPRESSAMENTE O ENCARGO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, ALÉM DO CUSTEIO DIRETO DA MENSALIDADE ESCOLAR DO MENOR THOMÁS, NO VALOR DE R$ 800,00, ESTABELECENDO, AINDA, OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O ACÓRDÃO, PROFERIDO EM 24 DE JULHO DE 2026, MUITO RECENTEMENTE, POR SINAL, EXPRESSAMENTE DELIMITOU A VIGÊNCIA DESSA DISCIPLINA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE ORIGEM. É CERTO QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS POSSUEM NATUREZA PRECÁRIA E PODEM SER REVISTOS DIANTE DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DO QUADRO FÁTICO. TODAVIA, A MERA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS RENDIMENTOS DA GENITORA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO RELEVANTE NAS NECESSIDADES DOS MENORES OU NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. COM EFEITO, O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER ANALISADO À LUZ DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAQUELE QUE PRESTA OS ALIMENTOS, SEM QUE A EXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PELA GENITORA POSSA SER UTILIZADA, ISOLADAMENTE, COMO FUNDAMENTO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS É DE AMBOS OS GENITORES, MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE A PERCEPÇÃO DE RENDA PELA MÃE AUTORIZE, AUTOMATICAMENTE, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO PAI. CADA GENITOR DEVE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS, CONSIDERANDO-SE, SOBRETUDO, AS NECESSIDADES PRÓPRIAS DOS MENORES. NO CASO CONCRETO, ADEMAIS, A PRÓPRIA DIFERENÇA APONTADA PELO REQUERIDO NÃO REVELA ALTERAÇÃO ECONÔMICA DE MAGNITUDE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA TUTELA. O VALOR ATUALMENTE INFORMADO COMO RENDIMENTO LÍQUIDO DA GENITORA É DE APROXIMADAMENTE R$ 3.538,50, ENQUANTO O REQUERIDO AFIRMA QUE ANTERIORMENTE TERIA SIDO CONSIDERADA RENDA EM TORNO DE R$ 2.000,00, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE DIFERENÇA DE POUCO MAIS DE R$ 1.500,00, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE OS GENITORES CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO DO ENCARGO. ASSIM, NÃO HÁ FUNDAMENTO S