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0024603-62.2026.8.25.0000
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- set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Despacho
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600762849 NÚMERO ÚNICO: 0024603-62.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 03/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202574000888 PROCEDÊNCIA......: MARUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - ALEXANDRE AYRES DE SOUZA LEÃO ADVOGADO - CLISSIA SAADIA DA CRUZ SOUZA - OAB: 7057/SE AGRAVANTE - SIMONE DE SOUZA FREITAS ADVOGADO - CLISSIA SAADIA DA CRUZ SOUZA - OAB: 7057/SE AGRAVADO - MARIA VANDETE SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INTIMEM-SE OS RECORRENTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVEM DOCUMENTALMENTE SUA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MEDIANTE JUNTADA DE CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (DIRPF), COM O RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA, OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, SE FOR O CASO, EMITIDA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS CORRENTES E DE POUPANÇA DE QUE SEJAM TITULARES, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES; OU EFETIVEM O PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC. CUMPRA-SE.
Citação
TJSE · G-13 Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade · Distribuição
202600762849 (0024603-62.2026.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-13
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