0024603-29.2023.8.13.0153

Edital

TJMG · COMARCA DE CATAGUASES, VARA CRIMINAL E DE MENORES · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CATAGUASES VARA CRIMINAL E DE MENORES AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2026 COMARCA DE CATAGUASES - JUSTIÇA GRATUITA. - EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A DOUTORA PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE, JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE CATAGUASES, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo de Secretaria Criminal desta Comarca, tem em andamento o Processo Crime nº 0024603-29.2023.8.13.0153 que a Justiça Pública move contra MOACIR FERNANDO TOLEDO DE CARVALHO, filho de Rosangela Neto Toledo, nascido aos 27/12/1994, constando dos autos que encontra(m)-se atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente e na melhor forma de direito, mandou passar o presente Edital, pelo qual CITA o(s) acusado(s) MOACIR FERNANDO TOLEDO DE CARVALHO, acima qualificado, de que fora recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, no qual foi(ram) denunciado(s) no art. 129, §13, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06, cometido, em tese, no dia 19/05/2023, através de advogado, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. Ficando ainda ciente o acusado de que, na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, deverá procurar a Defensoria Pública para que apresente a sua defesa no prazo legal. Para que chegue ao conhecimento de todos será este afixado no saguão do Fórum e publicado pelo DJE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Cataguases, Estado de Minas Gerais, aos 01/09/2026. E para constar, eu, Cláudia Aparecida Salles de Oliveira, Escrivã Criminal, digitei e subscrevo _________. A Juíza de Direito, __________________, Priscila Carvalho de Andrade. CERTIFICO e dou fé, haver afixado no átrio do Fórum local o original desta cópia e, remetido ao DJE via ¿siscom windows¿ para publicação Data supra. A Escrivã: ___________________.