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TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600662842 NÚMERO ÚNICO: 0024596-70.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 03/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202576200948 PROCEDÊNCIA......: SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO IMPETRANTE - GENILVAN OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO - GABRIEL DORIA DE CARVALHO - OAB: 17971/SE IMPETRADO - JUIZO DA 2 VARA CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - JOSE EVARISTO SANTOS ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO SER NECESSÁRIO OUVIR A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR, A FIM DE TER UMA MAIOR SEGURANÇA NO JULGAMENTO. ASSIM, DETERMINO A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES NO PRAZO DE DEZ DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 7º, I DA LEI 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART 7º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009. DETERMINO, AINDA, A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 12.016/2009. CUMPRA-SE.
TJSE · G-11 Roberto Eugênio da Fonseca Porto · Distribuição
202600662842 (0024596-70.2026.8.25.0000) - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - G-11
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