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TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600862828 NÚMERO ÚNICO: 0024583-71.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 03/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202511202839 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - JOSE JAIRO DOS SANTOS ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - HELENA MELO DE OLIVEIRA REBELLATO - OAB: 1629-A-/SE AGRAVADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - RICARDO LOPES GODOY - OAB: 77167/MG ADVOGADO - LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654/MG ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NAS RAZÕES JURÍDICAS ACIMA ADUZIDAS, E COM FULCRO NOS ARTS. 300, CAPUT E § 3º, 1.015, INCISO I, E 1.019, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTS. 54-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. DILIGENCIE-SE NAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: INTIMEM-SE OS AGRAVADOS, NA FORMA DO ART. 1.019, INCISO II, DO CPC, FACULTANDO-LHES A APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. OFICIE-SE O JUÍZO DE ORIGEM (12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE), CIENTIFICANDO-O DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO, DISPENSADA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, SALVO MODIFICAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE QUE DEMANDE COMUNICAÇÃO A ESTA RELATORIA (ART. 1.019, I, PARTE FINAL, DO CPC). APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS RECURSAIS E A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DE MÉRITO PELA COLENDA 2ª CÂMARA CÍVEL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE
TJSE · G-25 João Hora Neto · Distribuição
202600862828 (0024583-71.2026.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-25
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