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0024580-19.2026.8.25.0000
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- set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600862825 NÚMERO ÚNICO: 0024580-19.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 03/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202511201499 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - TAISA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 24257/BA AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADVOGADO - RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235/SE ADVOGADO - IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA CATÃO - OAB: 14790/SE INTERESSADO - SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU ADVOGADO - CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454/SE ADVOGADO - MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550/SE (...)DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, PARA: A) SUSPENDER, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, A EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA EXCLUSIVAMENTE NO PONTO EM QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, À EMURB E À SMTT O ADIANTAMENTO SOLIDÁRIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; B) MANTER, POR ORA, A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INCLUSIVE QUANTO À ATRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO E À SMTT DA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONCEPÇÃO E DO PLANEJAMENTO DAS OBRAS E À EMURB DA COMPROVAÇÃO DA FIEL EXECUÇÃO DO PROJETO, RESSALVADA A NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS FATOS E A VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL; C) DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE ABSTENHA DE EXIGIR DOS RÉUS O DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OBSERVANDO, QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA, O REGIME DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.019, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.
Citação
TJSE · G-25 João Hora Neto · Distribuição
202600862825 (0024580-19.2026.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-25
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