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0024551-66.2026.8.25.0000
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Intimação
TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Despacho
HABEAS CORPUS CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600362746 NÚMERO ÚNICO: 0024551-66.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 03/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202622004043 PROCEDÊNCIA......: CAPELA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO IMPETRANTE - ROBERTA HELENA OLIVEIRA SANTOS IMPETRANTE - PEDRO HENRIQUE BATISTA DA PAIXÃO PACIENTE - JOSE CAUA FRANCISCO SANTOS ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE BATISTA DA PAIXÃO - OAB: 14866/SE ADVOGADO - ROBERTA HELENA OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14910/SE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO LIMINAR E DA DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES, DETERMINO SEJAM REMETIDOS OS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APÓS, CONCLUSOS.
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