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TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Decisão
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600162728 NÚMERO ÚNICO: 0024544-74.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 03/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202611801634 PROCEDÊNCIA......: 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO IMPETRANTE - CINZEL ENGENHARIA LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO - JOAQUIM BRANDÃO CORREIA - OAB: 22879/PE IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDURB INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE (...)POR TAIS RAZÕES, NÃO VISLUMBRO O FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIO, EM CONSEQUÊNCIA, O EXAME DO PERICULUM IN MORA, HAJA VISTA SER IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DE AMBOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, E DETERMINO A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A RESPEITO DO ATO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. DÊ-SE CIÊNCIA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA, QUERENDO, INGRESSAR NO FEITO, CONFORME ESTABELECIDO NO II, DO ART. 7º, DA LEI Nº 12.016/2009. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.
TJSE · G-33 Gilson Felix dos Santos · Distribuição
202600162728 (0024544-74.2026.8.25.0000) - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - G-33
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