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TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600762726 NÚMERO ÚNICO: 0024543-89.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 03/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201811300305 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO MESQUITA TEIXEIRA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE FABIO DE MORAES TEIXEIRA ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE AGRAVADO - MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES TEIXEIRA ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE MENEZES DE MELO - OAB: 2400/SE ADVOGADO - CARLOS EDUARDO SANTOS CERQUEIRA - OAB: 13563/SE AGRAVADO - EMPRESA GILBERTO VIEIRA ADVOCACIA ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN - OAB: 2809/SE ADVOGADO - ISABELLA SILVA CARVALHO - OAB: 5948/SE ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE AGRAVADO - ESPÓLIO DE LUIZ DE SANTANA, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE MARCELO SOARES DE SANTANA ADVOGADO - ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579/SE ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, AMBOS DO CPC, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA E O CURSO DO PROCESSO DE ORIGEM, INCLUSIVE OS PRAZOS NELA ASSINADOS, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFIRO, AINDA, O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO, INDEFERINDO, POR ORA, A GRATUIDADE PLENA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO AGRAVANTE. FICA O AGRAVANTE RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DESTA DECISÃO AO JUÍZO A QUO. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA OFERECER CONTRARRAZÕES NOS TERMOS DA LEI. CUMPRA-SE.
TJSE · G-11 Roberto Eugênio da Fonseca Porto · Distribuição
202600762726 (0024543-89.2026.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-11
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