0024541-66.1992.8.05.0001

Intimação

TJBA · 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0024541-66.1992.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO GOMES RIBEIRO EXECUTADO: STILO CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTD, MARGARIDA COUTO GONCALVES BRAGA, EDUARDO CEZAR GONCALVES BRAGA, MARIA AUXILIADORA GARRIDO GONCALVES BRAGA, CANDIDO BRAGA PARTICIPACOES LTDA ESPÓLIO: CANDIDO ALBERTO GONCALVES BRAGA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por ROBERTO GOMES RIBEIRO em face de STILO CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA., no qual se busca a extensão da responsabilidade executiva a ESPÓLIO DE CANDIDO ALBERTO GONÇALVES BRAGA, MARGARIDA COUTO GONÇALVES BRAGA, EDUARDO CEZAR GONÇALVES BRAGA, CANDIDO BRAGA PARTICIPAÇÕES LTDA. e MARIA AUXILIADORA GARRIDO GONÇALVES BRAGA. Determinada a citação dos suscitados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (id 528859909), a diligência restou positiva quanto à suscitada MARIA AUXILIADORA GARRIDO GONÇALVES BRAGA (ID 537758369) e restou infrutífera quanto aos demais (ids 537306751, 537306752, 537312190 e 537319587). No id 561791687, o exequente requereu: a certificação do prazo de defesa da suscitada citada; a citação postal do ESPÓLIO DE CANDIDO ALBERTO GONÇALVES BRAGA na pessoa de sua inventariante;e a citação por edital dos demais suscitados não localizados, acostando guias de custas recolhidas (IDs 561794125 a 561794128). É o relatório. Decido. Certifique a Secretaria se a suscitada MARIA AUXILIADORA GARRIDO GONÇALVES BRAGA apresentou manifestação/contestação ao incidente no prazo legal, contados da juntada do respectivo aviso de recebimento. Diante da comprovação da qualidade de inventariante de Maria Auxiliadora Garrido Gonçalves Braga e do regular recolhimento das despesas postais (ids 561794125 e 561794126), DEFIRO a citação postal do ESPÓLIO DE CANDIDO ALBERTO GONÇALVES BRAGA, na pessoa de sua inventariante, no endereço indicado no id 561791687, para que se manifeste sobre o incidente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 75, VII, e 135 do CPC. No tocante ao pedido de citação por edital de MARGARIDA COUTO GONÇALVES BRAGA, EDUARDO CEZAR GONÇALVES BRAGA e CANDIDO BRAGA PARTICIPAÇÕES LTDA., INDEFIRO-O por ora, tendo em vista que a citação ficta é medida excepcional e subsidiária, pressupondo o esgotamento razoável das tentativas de localização dos executados pelos meios ordinários (art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos endereços atualizados dos suscitados não localizados ou requerer o que entender pertinente. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito