2026-09-16 · TJSP
Processo 0024532-49.2018.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Antonia Morais de Oliveira - Vistos. 1. HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de ANTONIA MORAIS DE OLIVEIRA (fls. 203/227), uma vez que os documentos trazidos, demonstraram a condição deles, independentemente da existência de inventário, pois nos termos do art. 687, 688, 689 e 690, do CPC, basta a prova documental da morte e da qualidade dos herdeiros. Proceda a Serventia as anotações necessárias. 2. Defiro o levantamento do depósito efetuado em favor da parte exequente. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, nos termos do formulário de fls. 228. Verifico que o comprovante de depósito está acostado às fls. 169/175. 3. Efetuado o levantamento, tornem-me conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)