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TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório da 4ª Vara Criminal · Sentença
1-Trata-se de ação penal na qual a acusada ELIZETE TAVARES MAGALHÃES, foi denunciada, junto com os demais réus, pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Todavia, foi informado o falecimento da referida acusada comprovado pela Certidão de Óbito de fls. 201/202. Manifestação do Ministério Público a fls. 200, pugnando pela extinção da punibilidade com base no art. 107, I, CP e art. 62, CPP. Assim, ante a comprovação do falecimento da acusad, o que atende ao disposto no art. 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré ELIZETE TAVARES MAGALHÃES, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal. Sem custas. Registrada eletronicamente. P. I. Cumpra-se. 2- Anote-se a suspensão processual do artigo 366 do CPP, em relação aos réus JEAN TAVARES MARTINS e TATIANA LOPES DA CONCEIÇÃO
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