0024506-79.2014.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47724/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848097 NÚMERO ÚNICO: 0024506-79.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201410100816 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - GRAND VIEW EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - FLÁVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS - OAB: 5940/SE APELADO - TEREZA CRISTINA LOPES MOREIRA ADVOGADO - LONARDE CARVALHO LIMA - OAB: 2177/SE APELADO - MAURO DANIEL SODRÉ DOS SANTOS ADVOGADO - LONARDE CARVALHO LIMA - OAB: 2177/SE APELADO - SOLANGE MOREIRA DE SANTANA SODRÉ ADVOGADO - LONARDE CARVALHO LIMA - OAB: 2177/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO POSTERIOR DE COMPRA E VENDA DEFINITIVA COM ALIENAC?A?O FIDUCIA?RIA EM GARANTIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE RELATIVO ÀS PARCELAS DEVIDAS À CONSTRUTORA/INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELAS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO CIVIL OU CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997. TEMA 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTABILIDADE DA GARANTIA REAL OU TUTELA DE CRÉDITO VIA AÇÃO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A RECORRENTE ADUZ O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E INTERMEDIÁRIAS DEVIDAS DIRETAMENTE À CONSTRUTORA E SUSTENTA A SUBSISTÊNCIA DA AUTONOMIA OBRIGACIONAL DO COMPROMISSO ORIGINÁRIO, A EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL) E A INEFICÁCIA DO REGISTRO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA FINS DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA EM EXAME CONSISTE EM SABER:A EXISTÊNCIA DE PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OBSTA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DEVIDAS À CONSTRUTORA?A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA INCORPORADORA EM FACE DE COMPRADORES INADIMPLENTES, HAVENDO GARANTIA FIDUCIÁRIA REGISTRADA EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO, DEVE SER PERSEGUIDA POR VIA EXECUTIVA/COBRANÇA OU MEDIANTE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RETOMADA DA POSSE DO BEM?III. RAZÕES DE DECIDIRO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ACOPLADO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OPERA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONVOLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIA EM NEGÓCIO JURÍDICO DEFINITIVO COM DIREITO REAL DE GARANTIA.COM O APERFEIÇOAMENTO E O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INCIDE DE FORMA PREVALENTE O REGIME JURÍDICO ESPECIAL E COGENTE DA LEI N. 9.514/1997, AFASTANDO-SE O REGIME GERAL DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO NO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A SISTEMÁTICA DE RESILIÇÃO OU DESFAZIMENTO E RESTITUIÇÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.NOS TERMOS DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.095 (RESP 1.891.498/SP), O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EM CONTRATO PROTEGIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO ATRAI ESTRITAMENTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997 PARA A EXECUÇÃO DA GARANTIA E EVENTUAL LEILÃO DO IMÓVEL.CONFIGURA-SE A INVIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO PROMOVIDO PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA DIANTE DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DA GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. EVENTUAIS SALDOS OU OBRIGAÇÕES PESSOAIS REMANESCENTES CONTRAÍDOS COM A ALIENANTE DEVEM SER PERSEGUIDOS MEDIANTE AS VIAS ORDINÁRIAS DA AÇÃO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA, À ESPECIALIDADE LEGISLATIVA E AOS DIREITOS REAIS DE CREDOR FIDUCIÁRIO OU DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE DE JULGAMENTO: APERFEIÇOADO E REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACOMPANHADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO SUBMETE-SE ESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N. 9.514/1997, AFASTANDO-SE A RESCISÃO PELOS CRITÉRIOS GERAIS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEMA 1.095/STJ).O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA/INCORPORADORA NÃO AUTORIZA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DEFINITIVO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FUSTIGANDO O DIREITO REAL DE GARANTIA, DEVENDO A COBRANÇA DO CRÉDITO SER DEDUZIDA EM VIA EXECUTIVA AUTÔNOMA OU PELA VIA ORDINÁRIA DA COBRANÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.