0024501-84.2026.4.05.8001

Intimação

TRF5 · 8ª Vara Federal AL · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0024501-84.2026.4.05.8001 IMPETRANTE: TELVANIO BALBINO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALAN ANGELO FERREIRA - AL16563 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENCIA EXECUTIVA MACEIO - INSS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Telvanio Balbino Silva dos Santos em face do Chefe do Serviço de Monitoramento da Demanda e Produção das Centrais de Análise Do INSS. Observo que a parte impetrante acostou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro estranho ao feito. No ponto, é cediço que, em observando a ausência de algum requisito à petição inicial, ao autor caberá emendá-la no prazo de 15 dias, consoante se percebe da dicção do artigo 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Assim, intime-se o impetrante para que emende a inicial, nos termos acima expostos, a fim de que junte aos autos comprovante válido de residência, emitido há menos de seis meses, em nome próprio ou de terceiro (com comprovação de coabitação) ou declaração de residência, firmada de próprio punho pela parte ou a rogo, se não souber ler e escrever, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito por ausência de pressuposto processual, na forma do art. 321, § único, do CPC, c/c arts. 6º, caput, e art. 10, caput, da Lei 12.016/09. Prazo de 15 (quinze) dias. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Diego de Amorim Vitório Juiz Federal Substituto srbv