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TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600762596 NÚMERO ÚNICO: 0024497-03.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 03/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202650000310 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENCIA AMPARO DE MARIA ADVOGADO - LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017/SE AGRAVADO - BARBARA LINDISNEI DOS SANTOS ADVOGADO - GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414/SE ADVOGADO - GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS NETO - OAB: 14977/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE ESTANCIA PROCURADOR MUNICIPAL - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE ANTE O EXPOSTO, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1.019, I, DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE HÍGIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE TRIBUNAL. DETERMINO: A) A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.019, II, DO CPC; B) A COMUNICAÇÃO DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO AO JUÍZO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 1.019, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, REQUISITANDO-SE, NA MESMA OPORTUNIDADE, INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E SOBRE O ESTADO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES FORMULADO PELA AGRAVADA; C) APÓS ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
TJSE · G-14 Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima · Distribuição
202600762596 (0024497-03.2026.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-14
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