0024485-86.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600862571 NÚMERO ÚNICO: 0024485-86.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 02/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202612600566 PROCEDÊNCIA......: 26ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - L.G.F.S...................... ADVOGADO - DAVID GONÇALVES BISPO DOS SANTOS - OAB: 1985/SE AGRAVADO - F.D.O.R........................ ADVOGADO - WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR - OAB: 13001/SE ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE EM 06.08.2026, PARALISANDO A REMESSA DO FEITO PRINCIPAL (PROCESSO Nº 202612600566) E SEUS INCIDENTES À COMARCA DE RIO REAL/BA, CONSERVANDO-SE HÍGIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DE ARACAJU/SE PARA PROCESSAR O FEITO E DELIBERAR SOBRE EVENTUAIS TUTELAS DE URGÊNCIA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. COMUNIQUE-SE INCONTINENTI O TEOR DESTE PRONUNCIAMENTO AO DOUTO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, A FIM DE QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER À REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, REQUISITANDO-LHE QUE PRESTE, CASO ENTENDA NECESSÁRIO, AS INFORMAÇÕES DE PRAXE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 1.019, INCISO VI, DO CPC. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, POR MEIO DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.019, INCISO II, DO CPC). APÓS, DÊ-SE VISTA À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA EMISSÃO DE PARECER NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (ART. 1.019, INCISO III, DO CPC). CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.