0024484-98.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100592 NÚMERO ÚNICO: 0024484-98.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV. : JOSÉ FERNANDO VIALLE - OAB: 5965-PR REQUERIDO : EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE REGRESSO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA POR AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EM FACE DE EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA., QUALIFICADOS NOS AUTOS. DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INAUGURAL, O JUÍZO TENTOU PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL DA EMPRESA DEMANDADA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL (RUA DOIS DE SETEMBRO, Nº 3673, BAIRRO ITOUPAVA NORTE, BLUMENAU/SC). CONTUDO, O RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) RETORNOU NEGATIVO COM A INFORMAÇÃO DE MUDOU-SE (MOVIMENTO DE 11/05/2026). INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE AUTORA INDICOU O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ, SR. HUMBERTO JORGE SACKL (RUA DOUTOR PEDRO CELESTINO DE ARAÚJO, Nº 77, APTO. 802, JARDIM BLUMENAU, BLUMENAU/SC). A NOVA CARTA CITATÓRIA TAMBÉM RESTOU INFRUTÍFERA, RETORNANDO COM O MESMO MOTIVO DE MUDOU-SE (MOVIMENTO DE 11/06/2026). EM NOVA MANIFESTAÇÃO, A SEGURADORA DEMANDANTE INDICOU UM TERCEIRO ENDEREÇO ALTERNATIVO ATRIBUÍDO AO SÓCIO (RUA WALDEMAR MEDEIROS, Nº 93, APTO. 602, VICTOR KONDER, BLUMENAU/SC). TODAVIA, A TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AR DIGITAL RESTOU NOVAMENTE FRUSTRADA, DESTA VEZ SOB O MOTIVO DE SER O DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO LOCAL (MOVIMENTO DE 06/08/2026). DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, AS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PERANTE O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) RESTARAM PREJUDICADAS. DIANTE DO IMPASSE, A PARTE AUTORA PROTOCOLIZOU PETIÇÃO EM 18/08/2026 REQUERENDO O DIFERIMENTO DOS ATOS DE CONCILIAÇÃO E O DEFERIMENTO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, NOTADAMENTE VIA SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SEFAZ, PEDIDO ESTE EXPRESSAMENTE REITERADO EM TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 19/08/2026. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O PLEITO DA PARTE AUTORA COMPORTA INTEGRAL ACOLHIMENTO. A CITAÇÃO VÁLIDA É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), SENDO INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/88). EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, DO CPC), DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 4º, DO CPC), MOSTRA-SE PLENAMENTE CABÍVEL E OPORTUNA A ATIVAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS CONVENIADAS PARA CONSULTA DE CADASTROS DE DADOS. O DEFERIMENTO ESTENDE-SE TANTO À PESSOA JURÍDICA RÉ (EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA., CNPJ: 82.641.390/0001-43) QUANTO AO SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR FÁTICO E DE DIREITO CONSTANTE DO QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES (QSA) DA RECEITA FEDERAL ACOSTADO AOS AUTOS, SR. HUMBERTO JORGE SACKL (CPF SOB CONSULTA ELETRÔNICA/CADASTRAL), A FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE À MEDIDA. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NO EVENTO DE 18/08/2026 , MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PAGAME