0024467-10.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0024467-10.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Guerra Ligieri Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Desnecessária a intimação do exequente tendo em vista o erro material que pode ser conhecido mesmo de ofício. Verifica-se que a ação principal da fase de conhecimento e o cumprimento de sentença correram em face do Município de São Paulo. O valor que foi objeto de requisição neste incidente é o mesmo que foi homologado no cumprimento de sentença apensado. Veja-se que tanto no cumprimento de sentença quanto na inicial deste incidente constou o pedido da exequente da obrigação de pagar em face do Município. Houve erro da exequente nas informações do termo de declarações de fls. 20, em que constou a FESP como entidade devedora. Assim, o RPV foi expedido incorretamente em face da FESP. Determino a devolução do depósito de fls. 38/39 à FESP. Intime-se a executada FESP para juntar formulário e expeça-se MLE. Após expedição do MLE, o ofício requisitório expedido deverá ser cancelado. Expeça-se o cancelamento. Deverá o exequente instaurar novo incidente em face do devedor correto. Int. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)