0024465-92.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202611800737 NÚMERO ÚNICO: 0024465-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611800737 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO Nº 202310300669 EXEQUENTE: FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – AJUPREV DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, EXPRESSANDO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, CONFORME PETIÇÃO DE 12/08/2026 (FLS 213/215), CONFORME CERTIDÃO DATADA DE 17/08/2026 (FLS 216) OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO Nº 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13/2026 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE PERFAZ O VALOR DE 8.475,55 (OITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ARACAJUANA Nº 3.910/2010. III – VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR SEJA OBJETO, QUER DE PRECATÓRIO, QUER DE RPV, EM HAVENDO OU NÃO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHIDOS OU REJEITADOS E COM OU SEM RENÚNCIA POSTERIOR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO PARA AS RPVS, CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE ANÁLISE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 973). ASSIM, EXISTINDO OU NÃO NOS AUTOS INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, COM OFERTA DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, QUER ACOLHIDO OU REJEITADO, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, A DIZER, O CRÉDITO QUE REMONTA À QUANTIA DE DE R$ 278.504,27 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ ABRIL/2026, NOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT, §§ 1º, 2º, E 3º, I, DO CPC. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA FASE DE CONHECIMENTO, NO PERCENTUAL ALI INDICADO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO FRACIONADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1142). IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO