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Publicações do processo
0024451-22.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho
Processo 0024451-22.2026.8.26.0053 (processo principal 1103668-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evellin Aparecida Desiderio de Souza - Vistos. Ciência ao(à) autor(a) da implantação do benefício retro. Para otimização de procedimentos e avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor devido até a data da sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do STJ, ressalvada a fixação em acordo. O percentual definitivo poderá ser alterado por ocasião da liquidação do principal, nos termos do art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para que se manifeste acerca dos cálculos elaborados pela autora às fls. 12/20, nos termos do art. 535 do CPC ou, alternativamente, apresente memória de cálculo em execução invertida. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)
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