0024418-24.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600762455 NÚMERO ÚNICO: 0024418-24.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 02/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202612301364 PROCEDÊNCIA......: 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - B.A.V....................... ADVOGADO - PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA - OAB: 8841/SE AGRAVADO - O.V.V.................... (...). ANTE O EXPOSTO, ANALISANDO AS ASSERTIVAS DO AGRAVANTE NUMA COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (EFEITO ATIVO), UMA VEZ QUE NÃO VISLUMBRO A COEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, MANTENDO, POR ORA, OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO PONTO IMPUGNADO. DETERMINO, POR CONSEGUINTE: (I) A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO RECURSO (ART. 1.019, II, CPC); (II) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A AÇÃO DE ORIGEM E SOBRE A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 25 DE AGOSTO DE 2026 (PROCESSO Nº 202621902218), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; (III) CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, COM OU SEM CONTRAMINUTA, INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA MANIFESTAÇÃO, DADA A PRESENÇA DE PARTE INCAPAZ NO POLO PASSIVO (ART. 1.019, III, E ARTS. 178, II, E 179 DO CPC). INTIMEM-SE.