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TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Decisão
HABEAS CORPUS CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600362451 NÚMERO ÚNICO: 0024416-54.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 02/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202622004875 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO IMPETRANTE - ANNE BEATRIZ FELIX PESTANA PACIENTE - JOYCE CARLA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ANNE BEATRIZ FELIX PESTANA - OAB: 15711/SE (...) COM ESSES FUNDAMENTOS, NUMA COGNIÇÃO DE SUPERFÍCIE, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, COMO QUER A IMPETRAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. DISPENSADAS AS INFORMAÇÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
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