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0024405-09.2021.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 0024405-09.2021.8.26.0053/19 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Roseli Alves Diniz - VISTOS. Com efeito, a reserva de honorários contratuais deve ser feita antes da expedição do ofício requisitório ou do respectivo levantamento, nos termos do §4º, artigo 22 da Lei Federal nº 8.906/94. Por certo, o precatório já foi expedido, de modo que resta anotação neste incidente e nos autos do Cumprimento de Sentença para a ocasião do levantamento. Ante a apresentação do contrato de prestação de serviços profissionais, defiro a anotação dos honorários contratuais. Expeça-se ofício de comunicação a Depre para as devidas anotações. Sem prejuízo, providencie a z. serventia a anotação neste incidente e nos autos em andamento, certificando-se. Int. - ADV: RICARDO BORTOLOZZI (OAB 423389/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 0024405-09.2021.8.26.0053/16 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Paulo Renato de Souza - IC Precatórios Estaduais II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - de Responsabilidade Limitada - Original Precatorios e Direitos Creditorios BR7 Ltda - VISTOS. Ciente do acordo celebrado entre as partes. Não havendo outras pendências, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para remessa do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, com as atualizações de estilo. Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

    Fonte oficial

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