Processo 0024401-65.2017.8.19.0001

2026-09-16 · TJRJ

Ao Municipio sobre decisão de fls. 1157, que até a presente data, não foi intimado devidamente da prolação da decisão em Embargos de Declaração, a fim de possa ratificar a apelação interposta ou complementar suas razões, na forma do artigo 1.024, §4º, do CPC, devolvendo às partes os prazos recursais cabíveis, bem como demais atos processuais inerentes ao regular processamento.