0024397-57.2025.5.24.0066

Intimação

TRT24 · Vara do Trabalho de Ponta Porã · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ ATOrd 0024397-57.2025.5.24.0066 AUTOR: EDINEIA CARDOSO PINTO RÉU: ATUALIZE TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d73fdb1 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Nos presentes autos foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação postal de CLEBER AILTON SILVA CAVALHEIRO - CPF: 016.883.211-95, para que se manifestasse ou requeresse provas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). O referido sócio, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte. Como foram assegurados neste incidente da desconsideração os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e o sócio optou por não se manifestar a respeito, resta cabível o reconhecimento da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 1.1. Assim, observada a insuficiência do patrimônio da executada para garantia da presente execução e a revelia do sócio ao presente incidente, desconsidero sua personalidade jurídica e determino a inclusão do sócio CLEBER AILTON SILVA CAVALHEIRO - CPF: 016.883.211-95, no polo passivo desta ação, para que responda solidariamente pela execução. 2. Intime-se o executado, por mandado, para pagar ou garantir seu débito, no valor de R$ 99.017,56, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. 3. Converto em penhora o valor bloqueado, em ato cautelar do juízo, via BACENJUD, de R$ 8.500,00 suficiente à garantia parcial da execução. Intime-se para fins de embargos à penhora. 4. Advirto que, decorrido o prazo de 15 dias, contados da citação do devedor, sem que haja a garantia da execução ou a quitação do débito, o executado terá seus dados inseridos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, hipótese em que não poderá obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440/2011, o que já fica determinado. PONTA PORA/MS, 07 de setembro de 2026. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIA CARDOSO PINTO