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TJPR · 1ª Vara Criminal de Cascavel · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI (7) Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: cascavel1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0024380-66.2024.8.16.0021 Processo: 0024380-66.2024.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 23/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ISRAEL MARTIMIANO DA SILVA SOLANGE APARECIDA FABIAN 1. Considerando o cumprimento integral das condições ajustadas no acordo de não persecução penal e o requerimento do Ministério Público (mov. 208.1), julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acordante ISRAEL MARTIMIANO DA SILVA, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. 2. Com relação ao valor recolhido a título de fiança pelo acordante, proceda-se conforme o termo de mov. 125.2. 3. Por fim, aguarde-se o cumprimento do acordo pela acordante SOLANGE APARECIDA FABIAN. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito
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