0024330-80.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202612500476 NÚMERO ÚNICO: 0024330-80.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (A.P.D.S.) ADV. : ERICA SANTOS EUSTAQUIO - OAB: 6899-SE INVENTARIADO : . (J.C.D.S.) HERDEIRO : . (R.D.S.) HERDEIRO : . (J.C.D.S.) CÔNJUGE/COMPANHEIRO : . (M.D.C.D.S.) SENTENÇA....: INICIALMENTE, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTO QUE “(...) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUANDO REQUERIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS, MERECE ESPECIAL ATENÇÃO, HAJA VISTA QUE AS CUSTAS PARA A TRAMITAÇÃO DE TAIS PROCESSOS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO E NÃO PELO INVENTARIANTE OU HERDEIROS, DE MANEIRA QUE SE DEVE AFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE MOR. (TJ-SE - AI: 00108972220208250000, RELATOR: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2021, 1ª CÂMARA CÍVEL). ASSIM, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DO INVENTÁRIO É APENAS UM BEM RESIDENCIAL SIMPLES, REVEJO A DECISÃO ANTERIOR E CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO, ADEMAIS, O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, CONCEDENDO O PRAZO ADICIONAL DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO OBSTANTE, DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE SE O(A) PROCURADOR(A) QUE REPRESENTA A INVENTARIANTE TAMBÉM REPRESENTA OS DEMAIS HERDEIROS. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ PROCEDER A CITAÇÃO DOS HERDEIROS, CONFORME DECISÃO INICIAL. TUDO CUMPRIDO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.