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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3161510/RJ (2026/0022020-9) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE:MULTIMIX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADOS:ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS - RJ012669 WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ084529 MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS - RJ090285 PEDRO VINICIUS INDALENCIO FERREIRA - RJ152010 AGRAVADO:DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT ADVOGADO:IGOR VILHENA DE MELO RIKER - RJ161012 AGRAVADO:SHEILA CHAVES GAMA DE SOUZA ADVOGADO:MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO - RJ001622A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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