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TRF5 · 12ª Vara Federal AL
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024312-09.2026.4.05.8001 AUTOR: REJANE MARIA GALDINO ADVOGADO do(a) AUTOR: JUCINEIA OLIVEIRA DA SILVA - AL15691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0024312-09.2026.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE MARIA GALDINO Advogado do(a) AUTOR: JUCINEIA OLIVEIRA DA SILVA - AL15691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 10 do NCPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Sendo assim,fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da provável existência de litispendência formada no processo no. 0023887-79.2026.4.05.8001. Arapiraca/AL, 8 de setembro de 2026 LUIS OLAVO VERGETI SIQUEIRA MALTA
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