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0024308-93.2013.8.13.0459

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Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara Única da Comarca de Ouro Branco

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 0024308-93.2013.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 26.405.883/0001-03 RÉU: REINALDO DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 831.240.046-04 DESPACHO Vistos. A exequente requereu a desistência da execução no ID 10716382486. A desistência constitui ato que exige poderes especiais, nos termos do art. 105 do CPC. Certifico que, após conferência dos autos, não foi localizada procuração ou substabelecimento datado a partir de 15 de julho de 2025, tampouco instrumento de mandato que estabeleça prazo de validade superior a 1 (um) ano ou por prazo indeterminado. Certifico, ainda, que os últimos instrumentos de representação foram juntados em 09/04/2025, sob os IDs 10429645239, 10429647677 e 10429679450, sendo que o último instrumento localizado nos autos contendo autorização expressa para desistir (ID 10429679450, pág. 2) estabelece prazo de validade de um ano e foi lavrado em julho de 2024, não se encontrando vigente na data do requerimento. Assim, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar que o patrono subscritor detinha poderes especiais vigentes para desistir na data do requerimento de ID 10716382486 ou, não sendo esse o caso, regularizar a representação especificamente para a prática desse ato, mediante juntada de instrumento vigente que confira poderes especiais para desistir ou ratificação expressa do pedido por representante com poderes para tanto, nos termos dos arts. 76 e 105 do CPC. No mesmo prazo, certifique a Secretaria se há restrição RENAJUD ativa decorrente destes autos. Após, conclusos. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. THIAGO ARÔXA DE CASTRO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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