0024306-53.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0024306-53.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO ADVOGADO(A): CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB SC018275) REQUERIDO: SANTO CRISTO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): ELMER SILVA SANTOS (OAB SP434386) REQUERIDO: APARECIDA DONISETE MORENO ADVOGADO(A): ELMER SILVA SANTOS (OAB SP434386) REQUERIDO: VIVIAN CAROLINE MORENO ADVOGADO(A): ELMER SILVA SANTOS (OAB SP434386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consta no sistema Eproc que SANTO CRISTO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, CNPJ 54114517000130, está baixada. 1.1. Para regularização do polo passivo, no prazo de 30 dias, junte a Companhia cópia do distrato (documento arquivado na Junta Comercial) e informe se os(as) ex-sócio(as) irão ocupar o polo passivo, caso ainda não o integrem. Em caso positivo, informe a qualificação completa e recolha as taxas para citação. 1.2. Ou esclareça se se trata de equívoco quando da inclusão da empresa no sistema SAJ, pois na inicial fez alusão a S.C. CIMENTO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ 426.217/0001-17. 1.3. Quanto às provas, informe exatamente quais pesquisas pretende sejam realizadas, bem como o período de abrangência. 1.4. Por fim, indique o valor do débito, haja vista que o sistema Eproc solicita o valor da causa para complementação das informações. 2. evento 67, PET70: A circunstância de a ré possuir dívidas, responder a execuções ou ter bens gravados por hipotecas e penhoras não a transforma, por si só, em pessoa hipossuficiente. O benefício não se destina a preservar patrimônio privado às expensas do erário, nem a conferir tratamento processual privilegiado a quem detém patrimônio expressivo (65.68), incompatível com a benesse pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça apresentado por Aparecida. Intime-se.