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TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Decisão
HABEAS CORPUS CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600362251 NÚMERO ÚNICO: 0024305-70.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 02/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202672100393 PROCEDÊNCIA......: CARMÓPOLIS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO IMPETRANTE - IVAHYR PESSOA LEBRE SILVEIRA PACIENTE - ADRIANO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA (...) COM ESTEIO EM TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DA ALEGAÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, NOS TERMOS ACIMA DELINEADOS, E, QUANTO ÀS DEMAIS TESES, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. DISPENSADAS AS INFORMAÇÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE.
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