2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50384/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600856219 NÚMERO ÚNICO: 0024294-14.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112204328 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - VIDEO CLUBE DA CIDADE DE ARACAJU EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO ? 547/2024 DO CNJ. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. REGULARIDADE DA NORMATIZAÇÃO CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL DESTINADA À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS NO VALOR DE R$ 3.339,51, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E À RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTOU QUE A SENTENÇA DESCONSIDEROU A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO PARA DISCIPLINAR A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, AFIRMANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019 CONSIDERA ANTIECONÔMICAS APENAS AS EXECUÇÕES INFERIORES A R$ 3.000,00. ALEGOU, AINDA, INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR E A IMPOSSIBILIDADE DE A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 INOVAR NA ORDEM JURÍDICA OU AMPLIAR O ALCANCE DO TEMA 1.184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR:A) SE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E PODE DISCIPLINAR CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM EXECUÇÕES FISCAIS DE REDUZIDO VALOR, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;B) SE, NO CASO CONCRETO, ESTAVAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DO REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO, DA INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL), RECONHECEU SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONDICIONANDO O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS À ADOÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADEQUADAS, COMO TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, RESSALVADAS HIPÓTESES JUSTIFICADAS. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES TRAÇADOS PELO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS APENAS CONFERIU CONCRETUDE OPERACIONAL ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO TEMA 1.184, FIXANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES EM QUE SE REVELA AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO SE VERIFICA QUALQUER AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS, PORQUANTO A RESOLUÇÃO NÃO INTERFERE NA INSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO OU COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, LIMITANDO-SE A DISCIPLINAR ASPECTOS RELACIONADOS À RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E À EFICIÊNCIA DA TUTELA EXECUTIVA, MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A EXECUÇÃO FISCAL, DISTRIBUÍDA EM 2014, POSSUI CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, PERMANECEU POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL E, APESAR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA, TENDO O MUNICÍPIO APENAS REITERADO PEDIDOS GENÉRICOS DE PESQUISA PATRIMONIAL. A MERA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS GENÉRICOS DE PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO CONSTITUI PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 E DO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 1.184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL NA ORIGEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL CONSIDERADA PREQUESTIONADA, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO, OBSERVADO O TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, O CRÉDITO EXEQUENDO POSSUI VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO NORMATIVO, INEXISTE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, NÃO SÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS E A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INEXISTINDO AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.