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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 0024279-57.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0024279-57.2023.8.26.0224; Gratificações de Atividade; Apelante: Emerson da Rocha Harms; Advogada: Diana Maciel Forato (OAB: 238028/SP); Advogado: Thiago Cardoso Gregorio (OAB: 227847/SP); Apelado: Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogado: Denis de Lima Sabbag (OAB: 186324/SP); Advogada: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP); Advogada: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP);
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