2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Visto, Em análise dos autos, verifica-se a divergência relevante entre os cálculos apresentados, notadamente entre os valores apurados nos IDs 157865805 (R$ 30.888,11) e 242749844 (R$ 62.258,48). Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore cálculo atualizado do débito, observando o valor histórico de partida de R$ 18.852,86, com data-base em 31/08/2019, conforme homologado nos autos, os índices da Resolução CNJ nº 303/2019, os honorários de 10% sobre o crédito principal atualizado e a vedação à dupla incidência de atualização sobre valores já corrigidos. Apresentado o cálculo, volvam-me conclusos, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito