0024270-69.2024.8.16.0182

Intimação

TJPR · 5º Juizado Especial Cível de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0024270-69.2024.8.16.0182 Processo: 0024270-69.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.487,52 Exequente(s): DIONSON GONÇALVES DA PAIXÃO Executado(s): WILSON CAVALHEIRO WILSON CAVALHEIRO - ME DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora do faturamento das partes executadas, eis que a penhora do faturamento de empresa se afigura como demasiadamente complexa perante o Juizado Especial Cível ante a necessidade de nomeação de administrador judicial (§ 2º do art. 866 do CPC), sendo que inexistem profissionais interessados em assumir tal encargo no Juizado Especial Cível. Ainda, há a necessidade de regulares prestações de contas por parte do administrador. Ressalta-se que o STJ reiteradamente vem decidindo que para o deferimento da penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, deve ser observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Neste sentido o AgInt no AREsp 1326847/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.10.2018. Além do mais, este Juizado também não conta com Perito Oficial como Contador, Economista ou Administrador de Empresas para poder auxiliar em tal procedimento. 2. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, indicando bem penhorável, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito