Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0024269-06.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1022571-45.2024.8.26.0506) (processo principal 1022571-45.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lucimeire da Cunha Carvalho - Vistos. Diante do alegado às págs. 159/162, deverá parte executada, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação contida à pág. 22, mediante a juntada dos comprovantes de rendimentos/holerites atuais da parte exequente, sob pena de majoração da multa outrora fixada. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS (OAB 331651/SP)