0024254-39.2024.8.03.0001

Intimação

TJAP · VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Tribunal do Júri de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684124091 Número do Processo: 0024254-39.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JUVENILSON SILVA FERREIRA, ANDRE FELIPE SOUSA VALE, ANDRE FARIAS DE OLIVEIRA, EDINILSON BARBOSA DOS SANTOS, LUIZ GUSTAVO ANDRADE RODRIGUES, SAMIR WELLITON DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de JUVENILSON SILVA FERREIRA, nos autos da Ação Penal nº 0024254-39.2024.8.03.0001, objetivando a redesignação da audiência de continuidade da instrução e julgamento marcada para o dia 09 de setembro de 2026, às 08h30. A defesa sustenta, em síntese, que o acusado permanece submetido a tratamento médico em razão de quadro decorrente de abscesso cerebral, com sequelas e sintomas neurológicos, além de informar a impossibilidade de comparecimento dos quatro advogados constituídos, em razão de viagem previamente programada. Requer que o ato seja remarcado, preferencialmente, para o mês de outubro de 2026. O pedido comporta acolhimento. Os documentos apresentados revelam que JUVENILSON SILVA FERREIRA permanece em acompanhamento neurológico em razão de histórico de abscesso cerebral. O laudo datado de 07/08/2026 registra o surgimento de novos sintomas neurológicos e indícios de persistência do quadro infeccioso, com indicação de retomada do tratamento e possibilidade de internação. Posteriormente, relatório médico de 28/08/2026 consignou a permanência de complicações, entre elas estrabismo, sinusite residual, dores crônicas e dificuldade motora, com necessidade de acompanhamento contínuo e tratamento ambulatorial, sem previsão de alta. É certo que a documentação mais recente não afirma que o acusado esteja atualmente internado, tampouco declara expressamente sua absoluta impossibilidade de comparecer a ato judicial. Ainda assim, não se trata de alegação genérica de enfermidade. Os elementos médicos apresentados demonstram quadro neurológico relevante, ainda em tratamento e com repercussões funcionais, havendo, inclusive, acompanhamento fisioterápico programado durante o mês de setembro. A própria documentação juntada registra atendimento fisioterápico para o dia da audiência. Considerada a proximidade do ato e a natureza da audiência de instrução, na qual deve ser preservada a possibilidade de efetiva participação do acusado e de comunicação com sua defesa técnica, mostra-se prudente, excepcionalmente, sua redesignação. A manutenção da audiência diante da dúvida concreta acerca das condições clínicas do réu poderia ocasionar prejuízo ao exercício da autodefesa e gerar questionamento posterior sobre a regularidade da instrução. Também foram apresentados comprovantes de viagem dos quatro advogados constituídos pelo acusado, com deslocamento iniciado no próprio dia 09/09/2026 e retorno previsto apenas ao final do mês. Embora essa circunstância, isoladamente considerada, não constitua fundamento determinante para o adiamento, soma-se ao quadro clínico demonstrado e reforça a conveniência de que o ato seja realizado em nova data, preservando-se a continuidade da defesa técnica constituída. Nos termos do art. 265, § 1º, do Código de Processo Penal, a audiência poderá ser adiada quando, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, incumbindo-lhe demonstrar o impedimento até a abertura do ato, conforme dispõe o § 2º do mesmo dispositivo. Assim, considerando o conjunto das circunstâncias comprovadas e o caráter delimitado do adiamento pretendido, a redesignação mostra-se compatível com a garantia da ampla defesa, sem representar paralisação desarrazoada do processo. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela defesa de JUVENILSON SILVA FERREIRA determinando a retirada de pauta da audiência designada para o dia 9 de setembro de 2026, às 08h30. Adie-se o ato para data próxima, preferencialmente no mês de outubro de 2026, conforme disponibilidade da pauta deste Juízo. Intimem-se, com urgência, o Ministério Público, as defesas dos demais acusados, as testemunhas eventualmente convocadas e os demais interessados, promovendo-se o cancelamento das requisições e demais providências expedidas para a audiência ora desmarcada. Cumpra-se com urgência, em razão da proximidade da data anteriormente designada. Macapá/AP, 8 de setembro de 2026. LÍVIA SIMONE OLIVEIRA DE FREITAS CARDOSO Juíza de Direito