0024235-05.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0024235-05.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E OPONÍVEIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. PROTEÇÃO LEGAL QUE, EM RELAÇÃO A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA CONSTITUI RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.677.144/RS. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS, DE SUA DESTINAÇÃO OU DE QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO LEGAL INVOCADA. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A CONSTRIÇÃO REALIZADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.