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TRF5 · 1ª Vara Federal SE
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0024231-52.2025.4.05.8500 AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ESTADO DE SE ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - SE7173 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINA DI PAULA AMAZONAS PAIXAO - SE5800 ADVOGADO do(a) AUTOR: HISLEIDE RAFAELLE AUGUSTA SILVA DOS SANTOS - SE10700 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JUNIOR - SE630B REU: VIVO S.A., CLARO S.A., INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) REU: JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR - SP299907 ADVOGADO do(a) REU: ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - SP206324 ADVOGADO do(a) REU: OTAVIO KERN RUARO - RS74117 ADVOGADO do(a) REU: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO HENRIQUE PAVANELLO - SP527625 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 DESPACHO Intimem-se as partes acerca da decisão exarada no conflito de competência n. 219282 - AL (2026/0032161-9), id. 179085678, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Certificado o trânsito em julgado da referida decisão, sem alterações, remetam-se os autos à 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Aracaju/SE, na data da assinatura eletrônica. SÉRGIO CAETANO CONTE FILHO Juiz Federal Substituto - 1ª Vara Federal/JFSE
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