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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0024188-29.2022.8.26.0053/17 - Precatório - Gratificações de Atividade - Marinez Pereira Ferreira - VISTOS. 1 - Fls. 31/53: Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação. Int. - ADV: NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)